“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA PARCIALMENTE A LEI 761/2015 DO CAPITULO III – DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ART. 37 AO ART. 125 E OUTRAS DISPOSIÇÕES AO CONTRARIO.”