A Câmara

Quem somos, o que fazemos e porque fazemos.

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Sobre a Câmara

A partir deste Portal da Trasnparência e Acesso à Informação a Câmara Municipal da Araguainha disponibiliza informações e acessibilidade de contato com a população.

Missão & visão

Legislar, fiscalizar e prestar serviços públicos, com ética, respeito, eficiência e transparência, de forma integrada, visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores do município de Araguainha.

Ouvidoria

ouvidoria@araguainha.mt.leg.br

E-mail Câmara

camara@araguainha.mt.leg.br

Contato Telefônico

(66) 3476-1215

Aristeneu Mendes de Matos

Aristeneu Mendes de Matos

Agente Administrativo
Gislene Gomes Guimarães

Gislene Gomes Guimarães

Contadora
Janneth Thais Nery

Janneth Thais Nery

Controladora
Silvio José de Morais Filho

Silvio José de Morais Filho

Motorista
Guiomar Alves de Souza Moura

Guiomar Alves de Souza Moura

Auxiliar Administrativa
Reinaldo Naves Passos

Reinaldo Naves Passos

Guarda
Kellison Ribeiro Dutra

Kellison Ribeiro Dutra

Guarda
Wagner Almeida de Souza

Wagner Almeida de Souza

Guarda
Ana Maria Borges

Ana Maria Borges

Auxiliar de Serviços Gerais

A Câmara de Araguainha é um órgão que representa o Poder Legislativo local, composto por Vereadores, representantes do povo eleitos e investidos na forma da legislação federal, com competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica e pela Constituição.

Tem como seu cliente o cidadão, indivíduo no gozo dos direitos políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres diante deste.

Veja como são muitos os produtos específicos gerados pela Câmara Municipal de Araguainha para o cidadão:

Projeto de Lei e Projeto de Lei complementar;
Proposta de emenda a Lei Orgânica;
Prestação de suas contas;
Projeto de Lei Orçamentária;
Petição, reclamação, representação ou queixa;
Solicitação de autorização para processo criminal contra parlamentares e outras autoridades;
Mensagem de veto;
Indicação de autoridades;
Resposta a Petições, reclamações e representações;
Diário da Casa Legislativa;
Ordem do Dia;
Autógrafo de Lei;
Mensagem de rejeição de veto;
Ofício de Moção;
Ofício de encaminhamento de emenda;
Mensagem de encaminhamento de Emenda a Lei Orgânica, entre outros.

O que faz um vereador?
Neste ano de 2016, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Serão escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.


O que é um vereador?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).


Qual é a principal função do vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.


Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

    Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
    Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
    Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
    Sugerir nomes de ruas e avenidas;
    Aprovar os documentos orçamentários do município;
    Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
    Aprovar o plano municipal de educação;
    Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
    Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.


O papel de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

    Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
    Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
    Criar comissões parlamentares de inquérito;
    Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

ENDEREÇO

Rua Bahia, 321 - Araguainha-MT
Fone: (66) 3476-1215
Cep: 78615-000
Mato Grosso
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